- Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.casaboucas.com (doravante o Site “Casa Bouças”), e, de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta online.
O Site Casa Bouças é propriedade da sociedade comercial, de direito português, com a firma “Bouças Morais & Fernandes, Lda”, com sede no Largo de S. Francisco n.º 10 a 12, 4700-307 Braga, pessoa coletiva número 500 324 131, de ora em diante abreviadamente designada por “Casa Bouças”.
A Casa Bouças disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Casa Bouças para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através do e-mail geral@casaboucas.com ou através de chamada telefónica para o 253 262 570, disponível das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:00 de Segunda a Sexta, e das 9:00 às 13:00 ao Sábado (chamada para a rede fixa nacional).
A compra de qualquer produto no Site Casa Bouças e seus subdomínios, e, a criação de uma conta para o efeito, pressupõe a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.
No Site Casa Bouças o Cliente pode fazer encomendas, guardar os seus artigos favoritos, e ainda consultar o seu histórico de compras.
- Condições de Utilização do Site Casa Bouças
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar uma conta online, e, efetuar compras no Site Casa Bouças.
O Utilizador deve utilizar o Site Casa Bouças em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site Casa Bouças pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Casa Bouças, deverá tomar conhecimento e aceitar os Termos e Condições e a Política de Privacidade do mesmo.
2.1 Moderação de conteúdos
A Casa Bouças repudia qualquer tipo de informações, produtos, serviços ou atividades cujos conteúdos, independentemente da sua forma, atentem contra as leis do direito nacional ou da União Europeia, regulamentos ou princípios, valores, regras e procedimentos da Casa Bouças ou que se relacionem com atividades ilegais. Neste âmbito, realçam-se os discursos ilegais de incitação ao ódio, terroristas, discriminatórios, a partilha de imagens de conteúdo pedo-pornográficas ou privadas sem autorização, a violação de direitos fundamentais, a perseguição em linha, a violação da proteção de menores, a violação de dados pessoais e privacidade, entre outros previstos no Regulamento dos Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro] (doravante designado por “DSA”).
Caso, no decurso da utilização do Site Casa Bouças, o Utilizador forneça quaisquer conteúdos considerados ilícitos ou ilegais ou viole quaisquer disposições legais ou as disposições dos presentes Termos e Condições, a Casa Bouças reserva-se o direito de bloquear ou eliminar esses conteúdos, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.
O Utilizador será previamente informado do bloqueio de conteúdos, suspensão temporária ou eliminação definitiva da sua Conta Online, de acordo com os seguintes termos:
- O Bloqueio de conteúdos ilícitos ou ilegais significa que todos e quaisquer conteúdos fornecidos serão imediatamente bloqueados, deixando de estar visíveis pelo Utilizador, sejam estas imagens, mensagens, textos, vídeos, áudio ou outros;
- A suspensão temporária da Conta Online significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta para a realização de pedidos de encomendas, a qual poderá ocorrer durante um determinado período, dependendo da gravidade da infração;
- A eliminação definitiva da Conta Online significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta de forma permanente. A eliminação de uma Conta Online é definitiva e irreversível.
A tomada de decisão da Casa Bouças será informada ao Utilizador, indicando os motivos de forma clara e devidamente fundamentada, relativamente às medidas e restrições adotadas pela Casa Bouças.
Caso, no decorrer das diligências efetuadas para averiguar sobre a violação de disposições legais ou do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, a Casa Bouças tome conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime, esta informará imediatamente as suas suspeitas às autoridades policiais ou judiciárias competentes sobre a matéria.
2.2. Medidas contra Atuação Abusiva
Considera-se uma Atuação Abusiva por parte do Utilizador, os casos de fornecimento de conteúdos ilícitos, ofensas de Utilizadores contra a Casa Bouças; a atuação fraudulenta no pagamento de compras online, o enriquecimento ilícito, por meio de aproveitamento de erro manifesto na marcação de preços de produtos relativamente aos preços praticados no mercado, bem como os de submissão de reclamações manifestamente infundadas de forma frequente.
A Casa Bouças reserva-se o direito de suspender de forma temporária, durante um período razoável e após a emissão de uma notificação prévia, a utilização e o acesso à Conta Online de todos e quaisquer Utilizadores que tenham uma Atuação Abusiva. Antes de tomar a decisão de suspensão, a Casa Bouças fará uma avaliação proporcional, de forma atempada, diligente e objetiva, tendo por base todos os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de decisão.
Assim, por exemplo, se um Utilizador reiteradamente faz uso da sua Conta Online para se dirigir à Casa Bouças, de forma ofensiva, atingindo a honra e dignidade daquele, essa prática será considerada abusiva e a Casa Bouças suspenderá temporariamente o acesso do Utilizador à Conta Online.
2.3 Gestão de Reclamações
Caso o Utilizador não concorde com as decisões tomadas pela Casa Bouças, com fundamento na violação dos presentes Termos e Condições ou de Atuação Abusiva, pode, durante um período de seis meses, apresentar a sua reclamação, de forma eletrónica e gratuita.
Sempre que as reclamações do Utilizador contiverem fundamentos suficientes para a Casa Bouças considerar que a sua decisão é infundada ou que os conteúdos fornecidos pelo Utilizador não são ilegais nem incompatíveis com os presentes Termos e Condições, ou as reclamações contenham informações que indiquem que o comportamento do Utilizador não justifica a medida tomada, a Casa Bouças revoga a sua decisão.
As reclamações podem ser apresentadas por e-mail (geral@casaboucas.com) sendo avaliadas de forma atempada, diligente e objetiva. O Cliente recebe a resposta e, no caso de não ter ficado esclarecido são prestados esclarecimentos adicionais. No caso de o Utilizador ter ficado esclarecido, a reclamação é devidamente arquivada.
Todas as reclamações são alvo de análise e resposta de acordo com os requisitos inerentes ao tratamento das sugestões e reclamações, no âmbito da Norma 10002.
- Alteração do Site Casa Bouças e dos presentes Termos e Condições da Conta Online
A Casa Bouças reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Casa Bouças, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Casa Bouças e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Casa Bouças.
- Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site Casa Bouças e seus subdomínios, são propriedade da Casa Bouças ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da Casa Bouças nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Casa Bouças, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Casa Bouças não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
- Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A Casa Bouças tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
5.2 Informação de Preços
A Casa Bouças disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A Casa Bouças não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Casa Bouças, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site www.casaboucas.com, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site, podendo não coincidir com os praticados na sua loja física, salvo promoções indicadas expressamente na página online.
- Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a Casa Bouças disponibiliza no seu Site os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
- Cartão Visa, MasterCard ou American Express;
- Multibanco;
- MB Way;
- Transferência bancária
Nas compras com Cartão de Crédito, o Site Casa Bouças dispõe de uma funcionalidade que permite ao Cliente guardar os dados do cartão de crédito por forma a não ser necessário, numa próxima visita, voltar a inseri-los. No âmbito desta funcionalidade, a Casa Bouças utiliza as mais recentes tecnologias de proteção da informação confidencial, não ficando com acesso aos dados do cartão de crédito do Cliente, em cumprimento com a legislação aplicável. Estes dados serão armazenados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento e, caso o Cliente a aceite, irá gerar uma autorização de 1€ (um euro) que é levantada no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).
